DL n.º 380/99, de 22 de Setembro - Procuradoria-Geral Distrital ... Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Decreto-Lei n .º 380/99 de 22 de Setembro
Ver índice sistemático do diploma DL n.º 380/99, de 22 de Setembro. REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL.
DL n.º 380/99, de 22 de Setembro - Procuradoria-Geral Distrital ... 1 - Todos os interessados têm direito a ser informados sobre a elaboração, aprovação, acompanhamento, execução e ...
DL n.º 380/99, de 22 de Setembro - Procuradoria-Geral Distrital ... 1 - O acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território visa: a) Apoiar o ...
DL n.º 380/99, de 22 de Setembro - Procuradoria-Geral Distrital ... 1 - O acompanhamento da elaboração da proposta de plano director municipal inclui a concertação com as entidades ...
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DL n.º 380/99, de 22 de Setembro - Procuradoria-Geral Distrital ... 1 - A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território compete à câmara municipal, sendo determinada ...
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Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro. "Desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de ...